Descubra tudo sobre a nova Lei da Desburocratização e saiba como ela pode interferir na hora de comprar um novo imóvel.

A Lei 13.726 de 10 de outubro de 2018, chamada de Lei da Desburocratização, entrou em vigor no fim do ano passado. Ela tem o intuito de simplificar e agilizar processos de autenticação de documentos e reconhecimento de firma, esses serviços se fazem necessários na esfera pública, portanto, a finalidade da mudança é facilitar o dia a dia de milhões de brasileiros.

Dentre os pontos abordados pela Lei, existe alguns que se destacam e interferem de maneira mais notória no mercado imobiliário, são elas:

• Reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.


• Autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.
  

Essa e outras formalidades serão atestadas no ato da entrega da documentação. Isso é feito comparando a assinatura com outros documentos. Dessa forma, a responsabilidade por aferir a veracidade passará a ser dos assistentes administrativos dos órgãos públicos da União. Ou seja: Estados, Distrito Federal e Municípios, não da pessoa física.

A certidão de nascimento poderá ser substituída por outros documentos. Já o título de eleitor será necessário apenas para votação ou registro de candidatura. Lembrando que o Selo de Desburocratização e Simplificação passou a valer em processos de administração pública. Portanto, não é válido em situações particulares.

Sendo assim, como consigo facilitar o processo de compra de um imóvel?

Essas ações poderão facilitar o andamento dos serviços imobiliários reduzindo exigências desnecessárias e também diminuindo custos com cartório. Esta é uma boa notícia para quem está em processo de compra.

O outro lado da história:

Mais do que uma burocracia, o reconhecimento de firma e autenticações são medidas criadas para evitar fraudes e golpes, portanto é fundamental contar sempre com profissionais qualificados e que entenda de todos os processos imobiliários.